MULHERES BRASILEIRAS
DECLARAÇÃO DA CONFERÊNCIA
NACIONAL DAS MULHERES BRASILEIRAS
RUMO A BEIJING
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Art. 11 – Não pode haver igualdade enquanto a violência doméstica e sexual, o tráfico de mulheres e a prostituição infanto-juvenil contarem a indiferença do Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público no combate efetivo e erradicação desta negação dos direitos humanos básicos das mulheres
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